A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) encaminhou nesta sexta-feira, 27, a proposta orçamentária do Estado para 2014 à Secretaria da Casa Civil para ser remetida à Assembleia Legislativa, conforme previsão constitucional. O Orçamento Geral do Estado para o próximo ano prevê receitas totais de R$ 22,198 bilhões, praticamente o mesmo valor de 2013, que é de R$ 22,197 bilhões.
O montante permaneceu praticamente igual devido à diminuição das transferências correntes da União e dos recursos extras que estavam previstos para 2013 e que não ocorrerão em 2014, tais como o ICMS da Celg e as receitas com convênios, por causa do limite imposto pela lei eleitoral na formalização de convênios seis meses antes do pleito. O valor total do Orçamento do Estado para o próximo ano está distribuído em Orçamento Fiscal, que é de R$ 16,3 bilhões; em Seguridade Social, R$ 4,9 bilhões; e em investimentos das empresas, de R$ 865,9 milhões.
Considerando a receita estimada do Tesouro Estadual, a receita tributária terá um aumento de 14,24% e atingirá o montante de R$ 14,14 bilhões, sendo que a previsão de arrecadação de ICMS é de R$ 12,30 bilhões, com crescimento de 12,6% em relação a 2013. Outro crescimento relevante diz respeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), respectivamente com valores de R$ 821,6 milhões (36,59%) e R$ 165,7 milhões (38,68%). O incremento da arrecadação destes dois tributos se fundamenta basicamente na eficiência fiscal. Já a arrecadação prevista para o Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores (IPVA) cresceu 16,38%, alcançando o montante de R$ 844,1 milhões.
As transferências correntes tiveram diminuição de 5,27% na comparação com 2013, justificada pela redução da transferência do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Compõem ainda a receita do Tesouro Estadual receitas de convênio estimadas em R$ 640,5 milhões; de operações de crédito de R$ 2,3 bilhões; e a alienação de imóveis, de R$ 410 milhões. Do Tesouro Estadual ainda será deduzido da receita bruta o valor de R$ 5,9 bilhões, destinado à formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (Fundeb) e às transferências constitucionais para os municípios.
Da previsão da receita do Tesouro (R$ 16,1 bilhões), R$ 9,6 bilhões serão destinados ao pagamento da folha de pessoal, num incremento de 6,7% em relação a 2013. Neste valor estão inseridos as diferenças da data-base e o crescimento vegetativo da folha de pagamento. Para o pagamento da dívida junto à união o Estado desembolsará em 2014 R$ 2,6 bilhões, referentes à dívida negociada limite e extra limite e pagamento de Pasep. Com despesas vinculadas constitucionalmente, o Poder Executivo aplicará o montante de R$ 5,5 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão para a Saúde, R$ 3,4 bilhões para a Educação e R$ 316 milhões para Ciência e Tecnologia.
Somando as despesas obrigatórias que perfazem total de R$ 19,2 bilhões, restam R$ 2,9 bilhões para aplicação nos investimentos e outras despesas de custeio e manutenção dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo. Os investimentos das empresas totalizam R$ 865 milhões, o que representa redução de 26,6% sobre 2013.
PAI
Integram e terão prioridade na Lei Orçamentária Anual (LOA) os programas e ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). Para a execução destes programas estão destinados R$ 5 bilhões, dos quais o maior montante (R$ 2,5 bilhões) será destinado à área de infraestrutura e R$ 1,6 bilhão irá para a área social. Nesta carteira do PAI estão contempladas as sete áreas: PAI Social, PAI Economia, PAI Infraestrutura, PAI Gestão, PAI Desenvolvimento Regional, PAI Institucional e PAI Comunicação.
Esses programas e ações estão devidamente identificados com selo de prioridade na proposta orçamentária de 2014, o que garante agilidade e priorização na sua execução. No detalhamento da proposta orçamentária, tiveram alocados maiores valores a Educação (R$ 1,7 bilhão); a Fazenda (R$ 3,2 bilhões), nela incluídos os encargos financeiros (dívidas e especiais); a Goiasprev (R$ 1,9 bilhão); e a Saúde (R$ 1,8 bilhão).
FONTE: http://www.goiasagora.go.gov.br/segplan-conclui-proposta-orcamentaria-do-estado-para-2014/
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