STF desconsidera acordo de tributação de vendas pela internet

O Supremo Tribunal Federal  desconsiderou um acordo de tributação sobre vendas pela internet, assinado por 19 Estados e o Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Ao manter duas liminares, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, autorizou a Ricardo Eletro e a Ação Informática Brasil a não pagar aos estados do Maranhão e Goiás um adicional ao valor do ICMS já recolhido pelas empresas ao Estado de origem da mercadoria. Atualmente, muitos estados, principalmente do Nordeste, cobram uma sobretaxa ao receber produtos por meio eletrônico de outras regiões.