O Tribunal Superior Eleitoral informou que toda e qualquer lei sancionada este ano que alterar o processo eleitoral não valerá para as eleições de 2012. O chamado princípio da anterioridade eleitoral está previsto no artigo 16 da Constituição Federal e entra em vigor na próxima sexta-feira. O objetivo, de acordo com o TSE, é evitar mudanças de última hora motivadas por conveniências políticas e preservar a segurança do processo eleitoral.
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