A Secretaria da Fazenda alerta que a data limite para quitar débitos do Produzir, Fomentar e Protege
é hoje, 1º de outubro. Os contribuintes terão até essa segunda-feira para
regularizar dívidas porque o dia 30 de setembro, prazo determinado pela
Lei 17.758, foi domingo. A Secretaria convoca todas as empresas que
deixaram de pagar a parte não financiada dos benefícios fiscais,
referentes a 31 de dezembro de 2011, para que quitem seus débitos com o
Estado. O pedido de regularização de débitos deve ser apresentado na
Gerência de Recuperação de Créditos da Sefaz. Caberá à gerência
determinar se ele se enquadra nas situações previstas na lei. Para saber
mais sobre a lei das convalidações, clique aqui.
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