quinta-feira, abril 26, 2012

Lei de Acesso à Informação entra em vigor em 20 dias

O Governo de Goiás se empenha para cumprir o que determina a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que entrará em vigor no dia 16 de maio. A lei determina que todos os órgãos terão de oferecer informações referentes à sua área de atuação, com exceção daquelas consideradas sigilosas, segundo a legislação pertinente. Além das informações básicas, os órgãos podem disponibilizar outros dados que considerarem importantes para a população. Atualmente, grande volume de informações do governo já está disponível no site Transparência Goiás.

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