O projeto do Governo que concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos estaduais acaba de ser aprovado por 27 deputados, em segunda e definitiva votação, durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei 670/12 concede revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012. A matéria foi aprovada com uma emenda do relator Humberto Aidar, acatada pelo voto em separado do líder do Governo, Helder Valin. Esta emenda permite ao Governo atender reivindicação dos ex-servidores da extinta Caixego.
O projeto do Governo foi aprovado junto com o Projeto de Lei nº 1.068/12, que trata de um aditamento ao projeto original. O aditamento foi inserido para promover a alteração nos valores das pensões de vítimas do Césio 137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar também como beneficiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial.
O reajuste da pensão destinada às vítimas do Césio 137 poderá gerar um impacto financeiro de mais de R$ 500 mil anuais ao erário. Já o reajuste da pensão de anistiados políticos poderá ocasionar gastos anuais adicionais de R$ 295 mil.
O Projeto de Lei 670/12 concede revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012. A matéria foi aprovada com uma emenda do relator Humberto Aidar, acatada pelo voto em separado do líder do Governo, Helder Valin. Esta emenda permite ao Governo atender reivindicação dos ex-servidores da extinta Caixego.
O projeto do Governo foi aprovado junto com o Projeto de Lei nº 1.068/12, que trata de um aditamento ao projeto original. O aditamento foi inserido para promover a alteração nos valores das pensões de vítimas do Césio 137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar também como beneficiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial.
O reajuste da pensão destinada às vítimas do Césio 137 poderá gerar um impacto financeiro de mais de R$ 500 mil anuais ao erário. Já o reajuste da pensão de anistiados políticos poderá ocasionar gastos anuais adicionais de R$ 295 mil.
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