A Secretaria de Gestão de Planejamento (Segplan) vai orientar os superintendentes de Gestão, Planejamento e Finanças, gerentes de Licitações e diretores Administrativos e Financeiros que atuam na área de compras governamentais, sobre a aplicação do Decreto nº 7.466, de 18 de outubro de 2011. O assunto será debatido durante a Oficina Tratamento Diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Públicas, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 30. O Decreto nº 7.466 visa garantir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras da administração pública estadual.
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