Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo e já está em vigor a Lei, que dispõe sobre o impedimento de empresas de telemarketing ou outras empresas, que se utilizem de efetuar ligações telefônicas não autorizadas para as pessoas inscritas em um cadastro. Segundo o texto da nova lei o Executivo definirá o órgão responsável por implementar e administrar o cadastro, além de fiscalizar as denúncias de ligações indevidas.
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