A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto de lei que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. De acordo como a proposta, o valor da multa deverá ficar entre R$40,00 e R$4mil, a ser aplicada em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. Se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o projeto seguirá direto à sanção presidencial.
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