quarta-feira, outubro 19, 2011

Decreto aprovado pela Assembleia anula resolução do Tribunal de Justiça.

Os deputados estaduais aprovaram em votação única o processo, que trata de decreto legislativo que anula a resolução do Tribunal de Justiça de Goiás que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. Segundo os parlamentares a resolução do TJ contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense seja das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas.

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