quarta-feira, abril 04, 2012

Ficha Limpa Estadual vigora a partir de hoje

O Diário Oficial do Estado publicou hoje o decreto de número 7.587, de 30 de março de 2012. Chamada de Ficha Limpa Estadual, a lei - assinada na última sexta-feira pelo governador Marconi Perillo - veda a nomeação, contratação e a designação para função comissionada de pessoas que tenham sido responsabilizadas ou condenadas pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inegibilidade.

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