Procon inicia ação para multar a Tim em R$ 30 milhões

O Procon e o Ministério Público de Goiás assinaram nesta segunda-feira, 23, uma ação civil pública contra a empresa de telefonia Tim por má prestação de serviços no Estado. A reunião aconteceu na sede do Procon, no Centro de Goiânia. A operadora de telefonia Oi também receberá medidas administrativas judiciais, devido ao número excessivo de reclamações de clientes junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

De acordo com a superintendente do Procon-GO, Darlene Araújo, o órgão já havia instaurado um processo administrativo contra a operadora Tim, pelo qual a empresa seria multada em mais de R$ 4 milhões. No período de defesa, a Tim entrou com recurso. “Mas na data de hoje, essa multa foi confirmada em última instância pelo Poder Judiciário”, disse.

Com a ação civil pública no Poder Judiciário, a Tim receberá o anúncio de uma multa no valor de R$ 30 milhões, referentes aos desserviços prestados no dia 20 de maio de 2013, quando deixou mais de 2,5 milhões de clientes sem serviço de telefonia por mais de 40 horas. “A Tim está sendo multada por danos morais coletivos”, explicou Darlene.

O Procon-GO também está chamando a prestar esclarecimentos a Operadora de Telefonia Móvel e Fixa Brasil Telecom. Primeiro lugar no ranking de reclamações, a Brasil Telecom enfrentará uma ação civil pública do mesmo âmbito da Tim. “Insistiremos com a multa e suspensão de vendas de produtos de telefonia em decorrência da enorme demanda de consumidores que não tiveram suas reclamações atendidas”, disse a superintendente.

Principais reclamações

A superintendente do Procon-GO afirma que as principais reclamações dos consumidores no ramo de telefonia são: mudança unilateral de plano (a operadora se encarrega de alterar o plano do consumir sem que haja uma consulta prévia) e cobrança indevida (contas que já foram encerradas pelo consumidor e ainda assim são enviados boletos mensais para pagamento de um serviço não utilizado).

“Estamos numa investida contra as operadoras que não têm atendido bem a população”, concluiu Darlene. Para os consumidores que precisam de maiores orientações quanto a processos já iniciados ou para iniciar um novo processo de reclamação, devem acessar a página do Procon: http://www.procon.go.gov.br/

FONTE: http://www.goiasagora.go.gov.br/procon-inicia-acao-para-multar-a-tim-em-r-30-milhoes/

Fisco apreende mais de 400 toneladas de soja

A Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí flagrou 12 carretas e um caminhão bitrem transportando mais de 420 toneladas de soja com notas fiscais irregulares, na GO-220 que dá acesso a Ribeirãozinho, região de Doverlândia. Foram lavrados dois autos de infração.

 

O responsável pela soja transportada nas 12 carretas (373 toneladas) terá que recolher ICMS de R$ 59 mil e multa de R$ 122 mil. Já o proprietário do caminhão, com 50 toneladas de soja, terá que pagar R$ 8 mil de ICMS e R$ 16 mil de multa.

 

FONTE: http://www.goiasagora.go.gov.br/fisco-apreende-mais-de-400-toneladas-de-soja

 

Fisco apreende carga de defensivos agrícolas

Durante operação de rotina, o comando volante da Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí apreendeu, na última quarta-feira (3), um caminhão de defensivos agrícolas na região de Chapadão do Céu.

 

A carga estava sem documentação fiscal e foi avaliada em R$ 484.333,00. A mercadoria tinha como origem e destino o município de Chapadão do Céu. Após lavrar o auto de infração, a mercadoria foi liberada e o contribuinte deverá pagar o ICMS no valor de R$ 82.336,61, mais a multa aplicável na operação.

 

FONTE: http://www.noticias.goias.gov.br/index.php?idMateria=159757

 

Operação flagra 20 toneladas de carne sem nota

A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Secretaria da Fazenda, realizou na madrugada desta terça-feira (2) a Operação Frigoríficos em oito rodovias, a maioria no Entorno de Goiânia, para coibir o transporte de carne sem nota fiscal. As blitze começaram às 4h da madrugada e terminaram às 8h. Durante as quatro horas da operação, os fiscais abordaram centenas de veículos de carga e de passeio e apreenderam mais de 20 toneladas de carnes sem nota fiscal.

 

O foco da fiscalização foi definido por causa do aumento do consumo e circulação de carne com o término da Semana Santa. Mas os fiscais também flagraram outros produtos sendo transportados sem o pagamento de ICMS como materiais de construção, confecções, leite pasteurizado tipo C e madeira de eucalipto. As mercadorias apreendidas estavam avaliadas em cerca de R$ 300 mil (base de cálculo) e o ICMS sonegado e multa totalizaram R$ 90 mil. Foram lavrados 30 autos de infração.

 

Segundo o auditor fiscal Luciano Pessoa, coordenador de Fiscalização de Trânsito e Fronteira da Geaf, o trabalho não se encerra com o fim das blitze já que as empresas flagradas cometendo irregularidades serão foco de auditoria. O coordenador alerta que operações semelhantes serão realizadas durante todo o ano e integra as ações da Gerência de Arrecadação e Fiscalização para reduzir irregularidades relativas ao recolhimento do ICMS.

 

Participaram da operação as Delegacias Regionais de Fiscalização de Goiânia, Anápolis, Luziânia, cidade de Goiás e as agências especiais de Aparecida de Goiânia e Inhumas. As blitze foram realizadas nas rodovias GO-080, saída da capital para Nerópolis; GO-040, saída para Aragoiânia; GO-070, saída para Inhumas; GO-462 em Santo Antônio; GO-222 próximo à Anápolis; GO-060 em Claudinápolis; BR-060, saída para Rio Verde; e BR-070 em Águas Lindas.

 

FONTE: http://www.noticias.goias.gov.br/index.php?idMateria=159376&tp=positivo

 

Procon vai notificar 19 postos de combustíveis por preços abusivos

O reajuste concedido pelo Governo Federal no preço da gasolina e do diesel, no último dia 29 de janeiro, foi motivo de muita insatisfação por parte de consumidores, não apenas pelo aumento, mas principalmente pela rapidez com que tais reajustes chegaram às bombas. Muitos postos de combustíveis praticaram do aumento no mesmo dia em que o reajuste foi autorizado nas refinarias.

 

Equipes do Procon visitaram do dia 18 ao dia 20 de fevereiro, 55 postos de combustíveis, o que representa mais de 20% dos estabelecimentos na capital, verificando os preços da gasolina comum, gasolina aditivada, etanol e diesel. A planilha e o relatório do levantamento podem ser consultadas no site www.procon.go.gov.br. O diesel foi o produto que apresentou a maior variação (17,22%) entre o menor e o maior preço, sendo vendido de R$ 2,09 a R$2,45.

Em segundo lugar ficou o etanol com a diferença 16,76%, com o litro sendo comercializado de R$ 1,79 a R$ 2,09. Em relação à gasolina aditivada, a oscilação apurada foi de 13,23%, com preços de R$ 2,73 a R$ 3,09. A gasolina comum foi o produto com menor variação, chegando a 7,77%, com menor preço encontrado a R$ 2,69 e o maior a R$ 2,89.

 

Abusos nos reajustes
Os preços atuais praticados por 34 postos foram comparados com levantamento feito em julho de 2012 pelo Procon. Como há indícios de majoração de preços acima do percentual autorizado pelo governo federal, 19 postos de combustíveis serão notificados pela Gerência de Fiscalização do órgão a apresentarem as notas fiscais de compra das distribuidoras e de venda ao consumidor final, relativas à gasolina e diesel, em datas pré-estabelecidas, de forma a apurar se os reajustes aplicados estão de acordo com os repassados pelas distribuidoras e, sobretudo, se não houve antecipação do aumento por parte dos postos de combustíveis.

 

Toda documentação será encaminhada à Gerência de Pesquisa e Cálculo para as devidas análises. Caso seja constatado abuso, esses estabelecimentos serão autuados. Os proprietários terão o prazo de dez dias para apresentar defesa. As multas aplicadas podem variam de R$450 a R$6,75 milhões, dependendo da situação econômica da empresa e da gravidade da infração.

 

De acordo com o gerente de Pesquisa e Cálculo do Procon, Gleydson Tomaz, o primeiro estabelecimento que receberia a notificação e que recebeu a visita hoje dos fiscais, foi flagrado vendendo combustível adulterado. "Resolvemos fazer a análise da qualidade do produto e verificamos que havia no etanol uma grande concentração de produto que pode ser diesel. O proprietário, além de notificado pelo reajuste acima da média, também foi autuado por adulteração de combustível. As bombas foram lacradas e, como ele estava exaltado e impossibilitando o trabalho da fiscalização, a Delegacia do Consumidor foi acionada. Ele teve de prestar esclarecimentos", explica.

 

Etanol
Para ser considerado vantajoso, o preço do etanol deve equivaler a, no máximo, 70% do preço da gasolina. O cálculo é bem simples, basta multiplicar o preço da gasolina por 0,70. O resultado deve ser igual ou inferior ao preço praticado no estabelecimento. De acordo com os dados desta pesquisa, levando em consideração o preço médio, ainda é vantajoso abastecer com etanol, pois o preço médio corresponde a 68,7%.

 

De modo prático, o preço médio da gasolina é de R$ 2,85. Para saber até que valor abastecer com etanol será vantajoso, basta multiplicar esse valor por 0,70. O resultado encontrado é de R$ 1,99. Ou seja, como o valor médio do etanol é de 1,95 (abaixo desse valor), percebe-se que, de acordo com esses dados, ainda é vantajoso abastecer com etanol em Goiânia.

 

Orientações
O consumidor deve ter alguns cuidados, principalmente com combustíveis adulterados, que podem acabar resultando em danos no motor e, consequentemente prejuízo no bolso. Por isso, exija sempre a nota fiscal, pois o documento será importante caso tenha algum problema, alerta o Procon. O teste de qualidade do produto, também conhecido como teste da proveta, é obrigatório e verifica o excesso de álcool na gasolina. A aferição pode ser solicitada em qualquer ocasião. Se o posto se negar a fazer o teste, o consumidor pode telefonar para o Disque Denúncia do Procon (através do número 151).

 

Os preços devem ser divulgados de forma clara e não poderá haver diferenciação de preços no uso do cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Abastecer sempre no mesmo posto ajuda na hora de identificar, caso haja problema no veículo relacionado a produto adulterado, qual estabelecimento vendeu o produto.

 

FONTE: http://www.noticias.goias.gov.br/index.php?idMateria=156146&tp=positivo

 

Lei obriga hospitais comunicarem embriaguez infantil

Entrou em vigor lei que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde a informar o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente por consumo de álcool ou de drogas. A comunicação da ocorrência deve ser feita de imediato aos pais do menor e à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). A lei nº 17.965 de 9 de janeiro de 2013 foi sancionada pelo vice-governador José Eliton, enquanto governador em exercício, e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17 de janeiro.

 

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é de autoria do ex-deputado Evandro Magal, hoje prefeito de Caldas Novas.  Na sua tramitação, a matéria foi apensada ao projeto de igual teor, proposto pelo deputado Cláudio Meirelles. O texto também prevê que os conselhos tutelares devem acompanhar a evolução social, familiar e escolar da criança ou do adolescente em questão. Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à criança ou adolescente, poderá ser punido com advertência e pagamento de multa no valor de R$ 1 mil.

 

FONTE: http://www.noticias.goias.gov.br/index.php?idMateria=154268&tp=positivo

 

Sefaz notifica 128 mil devedores do IPVA

A Gerência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) está enviando para a casa do devedor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente a 2011, uma correspondência informando o débito. Dos 128 mil inadimplentes, 25 mil já receberam o comunicado. O gerente da Recuperação de Créditos da Sefaz, José Ferreira de Sousa, informa que dos devedores que já receberam a correspondência, em um primeiro balanço parcial, 2.500 contribuintes já liquidaram o débito. “Até o final do mês de agosto todos já terão recebido o comunicado”.

Após o recebimento do comunicado, o devedor tem prazo de até 30 dias para efetuar à vista o pagamento  do imposto no Detran. Passado esse prazo, a Secretaria irá fazer a autuação e o débito será acrescido de juro e multa por ação fiscal, além da correção monetária. Caso não efetue o pagamento, o  contribuinte terá também o nome inscrito na dívida ativa do Estado e na Serasa. A campanha de cobrança da Fazenda também beneficia as prefeituras já que, 50% do imposto retorna ao município onde o veículo foi emplacado.

Fonte: http://www.noticiasdegoias.go.gov.br/index.php?idMateria=138569&tp=positivo

Companhia Norte-Americana

A companhia norte-americana Chevron pode ser responsabilizada em pelo menos 4 esferas diferentes pelo vazamento de óleo que ocorre desde o último dia 8 no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. A Chevron foi autuada hoje com multa de R$50 milhões aplicada pelo Ibama. Ela também é alvo de inquérito instaurado pela Polícia Federal e de processo administrativo aberto pela Agência Nacional de Petróleo, ANP. Além disso, o Ministério Público Federal também abriu investigação que pode culminar em uma ação civil pública.

Empregador pagará multa caso não conceda o repouso semanal remunerado.

A Comissão de Assuntos Sociais  aprovou projeto de lei que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. De acordo como a proposta, o valor da multa deverá ficar entre R$40,00 e R$4mil, a ser aplicada em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. Se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o projeto seguirá direto à sanção presidencial.